Período de manutenção do Estatuto de Utilidade Pública decorre até 31 de dezembro
Escrito por Edgar Correia (TPE587) em 19 de Dezembro, 2023
As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública (EUP), por meio administrativo, têm a necessidade de confirmar o interesse na manutenção desse Estatuto. Para as entidades às quais o estatuto tenha sido atribuído até 31 de dezembro de 1980, a data-limite para solicitar a confirmação é domingo, dia 31 de dezembro de 2023.
A comunicação do interesse em manter o estatuto é dirigida, no seu devido tempo, à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, através do Portal eportugal.
Após autenticação no Portal, as entidades devem submeter a procuração ou termo de posse e cópia do ato de atribuição do estatuto de utilidade pública.
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